TST - RR - 17621/2002-900-04-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. OJ nº 177 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA SINDICAL. Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. (Súmula 369/TST). Recurso de revista não conhecido. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado. (Súmula 337/TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 17621/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea extinção do contrato de trabalho, a aposentadoria espontânea extingue.

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