TST - RR - 2275/1997-064-01-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. FGTS. "A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Orientação Jurisprudencial SBDI-1/TST nº 177. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2275/1997-064-01-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos.

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