TST - RR - 320/2001-014-01-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO (alegação de violação do artigo 3º da CLT). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO.

Tribunal TST
Processo RR - 320/2001-014-01-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego (alegação.

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