TST - RR - 45867/2002-900-09-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO (contrariedade à Súmula/TST nº 368, II). De acordo com a nova redação conferida ao item II da Súmula/TST nº 368, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.06.2001). Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS TRABALHO EXTERNO (alegação de ofensa dos artigos 62, I, da CLT, 348 do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS JORNADA DE TRABALHO (alegação de violação do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 45867/2002-900-09-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais critérios de.

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