TST - RR - 6531/2002-906-06-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA GARANTIA DO JUÍZO. Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 - Inserida em 08.11.2000). Item II, da Súmula nº 128 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 17 DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC e imposição da indenização prevista no artigo 17 do CPC, somente são admitidas nas hipóteses extremas de reconhecimento de intuito protelatório quando da oposição de embargos de declaração, comprovada tentativa de alterar a verdade dos fatos para obtenção de vantagem processual ilícita ou indução do juiz a erro, e cuja pretensão esteja contra texto expresso de lei ou, ainda, configurar a prática de ato atententório à dignidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 6531/2002-906-06-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, execução, preliminar de cerceamento de defesa garantia do juízo.

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