TST - RR - 56443/2002-900-01-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. AJUDA ALIMENTAÇÃO PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal (Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1/TST). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 56443/2002-900-01-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, ajuda alimentação pat, lei nº 6.321/76.

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