TST - RR - 76002/2003-900-12-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A matéria objeto do recurso se confunde com o mérito e com ele será examinada.

Tribunal TST
Processo RR - 76002/2003-900-12-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›