TST - RR - 852/2001-015-12-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SÚMULA Nº 330 DO TST. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do artigo 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. Inteligência da Súmula/TST nº 330. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO GASTO NA TROCA DE UNIFORME. O artigo 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição da República prevê possibilidade de flexibilização dos direitos, no que concerne a duração da jornada de trabalho, reconhecendo as convenções e acordos coletivos que cuidam do tema. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 852/2001-015-12-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, quitação do contrato de trabalho súmula nº 330 do tst, a quitação passada pelo.

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