TST - A-AIRR - 1227/1992-009-04-40


22/set/2006

AGRAVO RECUSA DE PRESTAÇÃO JURISDIPOR PARTE DO REGIONAL - INTEGRAÇÃO SALARIAL DAS DIÁRIAS DE VIAGEM SUPERIORES A 50% DO SALÁRIO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Não tendo o Agravante demonstrado que o seu recurso de revista, versando sobre negativa de prestação jurisdicional por parte da Corte Regional e integração salarial das diárias de viagens superiores a 50% dos salána complementação de aposentadoria, não incorria nos óbices assinalados pelo despacho-agravado (Súmula no 101 do TST), a barreira erigida permanece, pois, incólume e, à míngua de demonstração de motivos que infirmem a conclusão a que chegou este Relator, o agravo revela-se protelatório do andamento do feito, inserindo o Agravante na multa preconizada pelo art. 557, § 2º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1227/1992-009-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo recusa de prestação jurisdipor parte do regional, integração salarial das diárias de viagem superiores a 50% do, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›