TST - A-RR - 2372/1996-004-17-00


22/set/2006

AGRAVO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EMPRESA FILIADA AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) DISPENSA IMOTIVADA DE SERVIDOR PÚBLICO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA POSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nos 133 E 247 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1.O recurso de revista patronal vinha discutindo, dentre outros temas, a natureza indenizatória do auxílio-alimentação fornecido por empresa filiada ao PAT e a possibilidade de dispensa imotivada de servidor público vinculado a sociedade de economia mista. 2.A revista empresarial foi conhecida, porque se verificou a existência de divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos das Súmulas nos 296, I, e 337 do TST, e, no mérito, foi provida, uma vez que o posicionamento adotado pelo TRT contrariava a diretriz das Orientações Jurisprudenciais nos 133 e 247 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 2372/1996-004-17-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo auxílio-alimentação empresa filiada ao programa de alimentação do trabalhador, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado, garantia constitucional da celeridade processual (cf, art.

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