TST - A-RR - 1379/2004-010-06-00


22/set/2006

AGRAVO RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO COM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 368, I, DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O recurso de revista do INSS versava sobre a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, contribuições previdenciárias sobre salários pagos durante a relação de emprego reconhecida em juízo, mas que não foram objeto do acordo homologado. 2. O despacho-agravado assentou que a decisão recorrida encontrava-se em sintonia com os termos do inciso I da Súmula nº 368 do TST, com a redação que lhe foi dada pela Resolução nº 138, de 23/11/05, do Pleno desta Corte, segundo a qual a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo homologado que integrem o salário de contribuição.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1379/2004-010-06-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo recurso de revista rito sumaríssimo, competência da justiça do trabalho, contribuição previdenciária.

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