TST - A-RR - 1749/2004-067-15-00


22/set/2006

AGRAVO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SÚMULA N° 228 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A revista patronal versava sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. O despacho-agravado deu provimento ao apelo, por contrariedade à Súmula n° 228 do TST, para determinar que o adicional de insalubridade incidisse sobre o salário mínimo.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1749/2004-067-15-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo base de cálculo do adicional de insalubridade súmula n°, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado multa por protelação, a revista patronal versava.

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