TST - A-ED-RR - 2301/2002-017-05-00


22/set/2006

AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST QUE JULGOU SEUS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESCABIMENTO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A interposição de agravo contra decisão de Turma do TST proferida em embargos de declaração incorre no denominado erro grosseiro, o que inviabiliza o conhecimento do apelo, por manifesta inadequação, não sendo possível invocar o princípio da fungibilidade recursal, pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, somente é cabível quando haja fundada dúvida quanto ao recurso a ser interposto. 2. Destarte, sendo manifestamente inadmissível o apelo, a sua interposição contribui apenas para a protelação do desfecho final da demanda, atentando contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII), o que atrai a aplicação da multa preconizada pelo art. 557, § 2º, do CPC, como forma de reparar o prejuízo sofrido pelo Agravado com a demora.

Tribunal TST
Processo A-ED-RR - 2301/2002-017-05-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo interposto pela reclamada contra decisão de turma do tst, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa, a interposição de agravo.

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