TST - AIRR - 1510/2002-007-17-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO ACÓRDÃO REGIONAL E RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. O art. 897, § 5º, I, da CLT e a IN 16/99, III, do TST exigem que o agravo de instrumento seja formado de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. No caso, o Agravante não diligenciou o traslado do acórdão proferido pelo Regional e da respectiva certidão de publicação, peças que são de traslado obrigatório. Sinale-se que cumpre à parte recorrente providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão a conversão em diligência para suprir a ausência de peças (IN 16/99, X, do TST). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1510/2002-007-17-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de juntada de peças de traslado obrigatório acórdão regional, o art.

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