TST - ED-AIRR - 1942/1995-021-01-40


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DO TRASLADO DA CÓPIA DO RECOLHIMENTO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS PEÇA NÃO-ESSENCIAL PARTE FINAL DO ART. 538 DO CPC INAPLICABILIDADE EMBARGOS REJEITADOS. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que as custas devidas nesta Especializada são as mencionadas no art. 789 da CLT, nas quais não se enquadra a multa por embargos de declaração protelatórios, devendo ser afastada a aplicação subsidiária da parte final do art. 538 do CPC ao presente caso (CLT, art. 769), porque a Consolidação tem regra própria para o preparo dos recursos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1942/1995-021-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração ausência do traslado da cópia do recolhimento, 538 do cpc inaplicabilidade embargos rejeitados, a jurisprudência desta corte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›