TST - ED-AIRR - 1036/2003-013-10-40


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada e, excepcionalmente, para corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535), de forma a prequestionar matéria fática ou jurídica indispensável à veiculação de apelo para a instância superior (Súmula nº 297 do TST), quando oportunamente esgrimida no recurso apreciado pela instância a quo. 2. In casu, o Embargante atribui ao acórdão embargado o vício da omissão quanto à análise da incorporação da gratificação de função, insistindo na contrariedade à Súmula nº 372, II, do TST e na violação dos arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1036/2003-013-10-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração inexistência de vício caráter infringente e protelatório, os embargos declaratórios prestam-se.

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