TST - ED-RR - 65/2003-019-04-00


22/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INTUITO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, assentados no art. 535 do CPC, são aqueles referentes a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obstaculizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 65/2003-019-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos declaratórios inexistência de omissão intuito protelatório aplicação de multa, os vícios autorizadores dos.

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