TST - ED-RR - 204/2004-017-04-00


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INCONFORMISMO COM CARÁTER INFRINGENTE APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O Empregado-Embargante insiste na tese da competência da Justiça do Trabalho para apreciar controvérsia em torno de complementação de aposentadoria instituída por entidade de previdência privada, apontando como violado o art. 114 da CF. 2. O acórdão embargado enfrentou, explicitamente, essa questão, inclusive com citação de precedentes da SBDI-1 desta Corte que corroboram a tese patronal.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 204/2004-017-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão inconformismo com caráter infringente, o empregado-embargante insiste na.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›