TST - ED-A-RR - 8/2003-002-16-00


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada e, excepcionalmente, para corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535), de forma a prequestionar matéria fática ou jurídica indispensável à veiculação de apelo para a instância superior (Súmula nº 297 do TST), quando oportunamente esgrimida no recurso apreciado pela instância a quo. 2. In casu, o Embargante atribui ao acórdão embargado o vício da omissão quanto à análise da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e dos reajustes salariais. Reitera as violações legais e constitucionais e postula a manifestação explícita sobre os arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 7º, XXVI, da CF.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 8/2003-002-16-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração inexistência de vício caráter infringente e protelatório, os embargos declaratórios prestam-se.

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