TST - RR - 1510/2002-007-17-00


22/set/2006

1) NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA - NÃO-CONHECIMENTO. Caracteriza-se a nulidade da decisão de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional não analisa aspecto relevante da controvérsia que foi devidamente prequestionado. Todavia, a preliminar de nulidade deve ser argüida com base na violação dos arts. 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CF, conforme assentado na OJ 115 da SBDI-1 do TST, sob pena de não-conhecimento do recurso, no aspecto, pois apenas tais dispositivos tratam da necessidade de fundamentação das decisões judiciais. No caso, a Recorrente não embasou a prefacial nos referidos dispositivos, o que impossibilita o processamento da revista quanto ao particular, por desfundamentada. 2) DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS INCIDÊNCIA E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - SÚMULA Nº 368 DO TST. A teor do art. 46 da Lei nº 8.541/92, os descontos fiscais incidem sobre o valor total da condenação judicial, devendo ser retidos, na Justiça Trabalhista, pelo empregador, quando o crédito se torne disponível para o empregado. Assim se dá porquanto o fato gerador aí é a existência de condenação judicial, com a disponibilidade do crédito. Já na interpretação combinada dos arts. 11, parágrafo único, a e c, e 43 da Lei nº 8.212/91 e 195 da CF, os descontos previdenciários são devidos sobre as parcelas salariais e calculados mês a mês, sendo definidos pelos regramentos citados os sujeitos da obrigação tributária, a saber, empregadores e empregados, razão pela qual cada um deles, diante do crédito trabalhista, responderá por sua cota-parte, nos moldes da Súmula nº 368 desta Corte. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1510/2002-007-17-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos 1) nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional, fundamentação inadequada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›