TST - RR - 694/2000-222-05-00


22/set/2006

EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONSTRIÇÃO DE VALORES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO FOI PARTE NO PROCESSO VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV). 1. Estatui o art. 472 do CPC que a sentença faz coisa julgada em relação às partes litigantes no processo, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. 2. No caso, o TRT, embora reconhecendo que o Banco do Brasil não tenha sido parte no processo, deu provimento ao agravo de petição do Exeqüente, condenando o referido banco ao pagamento do débito reconhecido judicialmente por sentença, fundado no fato de o banco haver descumprido ordem judicial de bloqueio de numerário na conta corrente da Executada.

Tribunal TST
Processo RR - 694/2000-222-05-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos execução de sentença, ilegitimidade passiva constrição de valores do banco do brasil que, 5º, liv).

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