TST - RR - 388/2003-013-15-40


22/set/2006

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIODE PERICULOSIDADE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DENTRO DE EDIFÍCIO QUE ARMAZENA LÍQUIDO INFLAMÁVEL DE FORMA IRREGULAR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA. Demonstrado o dissídio pretoriano específico em torno da questão relativa à caracterização da área de risco prevista no Anexo 2 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78, o agravo deve ser provido para determinar o processamento da revista. Agravo de instrumento provido. II) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DENTRO DE EDIFÍCIO QUE ARMAZENA LÍQUIDO INFLAMÁVEL DIREITO AO ADICIONAL PARA TODOS OS EMPREGADOS DA RECLAMADA QUE LABORAM NO PRÉDIO.

Tribunal TST
Processo RR - 388/2003-013-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos i) agravo de instrumento adiciode periculosidade desenvolvimento de atividades dentro, demonstrado o dissídio pretoriano.

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