TST - RR - 840/2003-202-04-00


22/set/2006

REGIME DE COMPENSAÇÃO DE 12X36 HORAS PREVISÃO EM NORMA COLETIVA VALIDADE. O art. 7º, XXVI, da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e das convenções coletivas de trabalho. Já o art. 7º, XIII e XIV, da CF admite que a jornada de trabalho é passível de flexibilização. No caso, os sindicatos representantes da categoria profissional e econômica pactuaram, por intermédio de instrumento normativo, a adoção do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Não respeitar essa pactuação é tornar inócua a norma coletiva, letra morta os referidos dispositivos constitucionais, além de desconsiderar a praxe já consagrada há décadas nos serviços de saúde. Assim, não há como condenar o Reclamado ao pagamento do adicional de horas extras sobre a 11ª e 12ª horas diárias trabalhadas quando o regime compensatório era expressamente previsto nas normas coletivas. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 840/2003-202-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos regime de compensação de 12x36 horas previsão em norma coletiva, o art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›