TST - RR - 1293/2003-022-04-00


22/set/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CO-PILOTO QUE ERA RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL NA AERONAVE - TRABALHO REALIZADO EM ÁREA DE RISCO INCIDÊNCIA. 1. O art. 193 da CLT define como atividade perigosa aquela que implica contato permanente do empregado com inflamáveis e explosivos em condições de risco acentuado. Já a NR-16 da Portaria nº 3.214/78 caracteriza como perigosas as atividades de produção, transporte, armazenagem e descarga de inflamáveis, de abastecimento de veículos, aviões e navios, além de outras que importem contato direto com as referidas substâncias. 2. Ora, o contato direto com substâncias perigosas não se dá somente pelo manuseio destas, mas também por exposição, o que efetivamente ocorre quando o empregado trabalha nos locais de abastecimento de aeronaves (Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78, item 3, alínea g). É certo que o risco de incêndio e/ou explosão, nesse caso, atinge não somente o empregado que esteja realizando o abastecimento, mas também aquele que está executando outras atividades no local, nesse mesmo momento, ou seja, a todos aqueles que se encontram na denominada área de risco.

Tribunal TST
Processo RR - 1293/2003-022-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos adicional de periculosidade co-piloto que era responsável pela fiscalização do, trabalho realizado em área de risco incidência, o art.

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