TST - RR - 245/2005-013-10-40


22/set/2006

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 832 DA CLT E 93, IX, DA CF - PROVIMENTO. Dá-se provimento a agravo de instrumento, quando se verifica que a revista patronal tinha condições de ser admitida por violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF, em face da ausência de pronunciamento, pelo Regional, a respeito de questões fáticas devidamente prequestionadas por meio de embargos de declaração. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CARACTERIZAÇÃO. 2. No caso, não se pode sequer aplicar o item III da nova orientação abraçada pela Súmula nº 297 do TST, porquanto as questões trazidas nos embargos declaratórios são de natureza fática, encontrando resistência na Súmula nº 126 desta Corte. Incide sobre a hipótese a diretriz da OJ 256 da SBDI-1 do TST. 3. É de se reconhecer, assim, a violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF, determinando o retorno dos autos ao segundo grau de jurisdição, para exame minudente das questões fáticas trazidas nos embargos de declaração da Reclamada. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 245/2005-013-10-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos i) agravo de instrumento, possível configuração de violação dos arts, 832 da clt e 93, ix, da cf.

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