TST - ROAG - 12954/2004-000-02-00


22/set/2006

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 415 DO TST. Petição inicial do mandado de segurança indeferida com fundamento nos arts. 8º e 18 da Lei nº 1.533/51 e 267, VI, do CPC. Constatação de que o Recorrente não apontou, com clareza, qual ato específico estava sendo objeto de impugnação por meio deste mandado de segurança e cuja cassação era buscada, o que resulta na inépcia da petição inicial, além do que todos os documentos juntados com a petição inicial, se encontram em fotocópia não autenticada (Súmula nº 415 do TST). Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 12954/2004-000-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo regimental, mandado de segurança, súmula nº 415 do tst.

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