TST - ROAR - 493/2005-000-05-00


22/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 69 DA SBDI-2 DO TST). Recurso ordinário interposto de decisão monocrática, que indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Em face do princípio da fungibilidade dos recursos, admite-se o recebimento do recurso ordinário como agravo regimental. Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, para que aprecie o recurso como agravo regimental (Orientação Jurisprudencial nº 69 da SBDI-2).

Tribunal TST
Processo ROAR - 493/2005-000-05-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, recurso ordinário incabível contra decisão monocrática, aplicação do princípio da fungibilidade (orientação jurisprudencial nº 69 da.

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