TST - E-ED-RR - 779904/2001


22/set/2006

NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA C. TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A pretensão dos reclamados de rever a decisão prolatada pelo Colegiado que concluiu em manter a decisão do Eg. Tribunal Regional, no tocante aos honorários advocatícios, em razão da ausência de fatos que levassem à conclusão do não-preenchimento dos requisitos a que alude o artigo 14 da Lei nº 5584/70 não importa na nulidade invocada, em face do item III da Súmula 297 do C. TST, dando-se por prequestionada a matéria objeto dos embargos de declaração, e que não foi objeto de manifestação específica da C. Turma. Embargos não conhecidos. RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA NÃO-CONHECIDO. MÁ-APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT RECONHECIDA. Contraria a Súmula nº 126 do c. TST decisão de Turma que deixa de considerar o aspecto fático delineado na v. decisão recorrida que a assistência judiciária não é monopólio do Sindicato e que basta a ausência de recursos da empregada, o que diverge do entendimento desta c. Corte sedimentado pelas Súmulas 219 e 329 do C. TST. Embargos parcialmente conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 779904/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos nulidade da decisão proferida pela c, turma por negativa de prestação jurisdicional, a pretensão dos reclamados.

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