TST - ROAR - 11290/2002-900-18-00


22/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 405, § 3º, INCISO IV E 333, INCISO I DO CPC E 818 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NA DECISÃO RESCINDENDA, QUANTO AO CONTEÚDO DAS NORMAS LEGAIS TIDAS COMO VIOLADAS. Se a v. decisão rescindenda sequer expressou tese que abrangesse as matérias debatidas na ação rescisória, pela ótica que quer conferir o recorrente violação dos artigos 405, § 3º, inciso IV e 333, inciso I do CPC e 818 da CLT -, tem-se ausente o pressuposto do prequestionamento, estabelecido na Súmula nº 298 do TST que deve ser aplicada como óbice ao exame do pedido rescisório fundado em violação do artigo 485, inciso V, do CPC. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS II E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os princípios da legalidade e da ampla defesa insculpidos, respectivamente, nos incisos II e LV do artigo 5º da Constituição da República, não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida. (Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-2 do TST). Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 11290/2002-900-18-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, testemunha.

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