TST - RR - 455/2003-253-02-00


22/set/2006

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE O Reclamante não possui interesse recursal, no particular, tendo em vista que o benefício da justiça gratuita foi concedido pelo Eg. Tribunal Regional. PRECLUSÃO ARESTO INSERVÍVEL O único aresto colacionado, oriundo de Turma do TST, não autoriza o conhecimento do apelo, nos termos do art. 896, a, da CLT. PRESCRIÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS TERMO DE ADESÃO CARÊNCIA DA AÇÃO INTERESSE DE AGIR Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o decurso do prazo prescricional, no caso em tela, tem início com a vigência da Lei Complementar nº 110/2001. Surgindo, nesse momento, a pretensão, nasce também o interesse de agir. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 455/2003-253-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos benefício da justiça gratuita.

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