TST - AIRR - 1503/1998-492-05-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL. DIVISOR. HORAS EXTRAS. ARGÜIÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA. Precluso está o direito da parte de, na fase executória, suscitar a ocorrência de contradição na sentença de conhecimento. Ademais, não se constata violação direta e literal do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, à luz do § 2º do artigo 896 da CLT c/c a Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1503/1998-492-05-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, erro material.

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