TST - AIRR - 2285/2001-059-02-41


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. OJSBDI1 DE Nº 270. A transação extrajudicial, que importa na rescisão do contrato de trabalho, considerando a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação, exclusivamente, das parcelas e dos valores constantes do recibo. Esse é o entendimento construído na OJSBDI1 de nº 270 do TST, o que obsta o processamento do recurso de revista. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA. OJSBDI1 DE Nº 324. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o direito ao adicional de periculosidade previsto na Lei nº 7.369/85 alcança, também, os empregados de empresas consumidoras de energia desde que enquadrados no sistema elétrico de potência (OJSBDI1 de nº 324). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2285/2001-059-02-41
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, plano de demissão voluntária.

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