TST - AIRR - 2310/2004-016-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. A discussão, na espécie, é unicamente fática, qual seja, a data da extinção do contrato de trabalho, se em 27/9/2002, como decidido pelo Regional ou em 30/9/2002, como alegado pela reclamante. Logo, a revista realmente não merecia processamento, diante do preconizado no entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula n° 126 desta Corte no tocante à impossibilidade do reexame de fatos e provas. Dito isto, salienta-se que não há tese jurídica a ser proferida, não se falando em afronta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1.988. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2310/2004-016-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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