TST - RR - 765388/2001


22/set/2006

NÃO-CONHECIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA SUBSEQÜENTE. Se os Embargos Declaratórios não são conhecidos por intempestivos ou por irregularidade de representação, tem-se que não houve a interrupção para a interposição do recurso subseqüente, já que o ato processual não pode gerar qualquer efeito no mundo jurídico. Precedentes da SDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido por intempestivo.

Tribunal TST
Processo RR - 765388/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos não-conhecimento de embargos declaratórios em recurso ordinário por irregularidade de, prazo recursal, ausência de interrupção.

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