TST - RR - 790157/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEIO DE DEFESA. Não se há falar em violação dos arts. 202 e 276 do CPC ou atrito com a Súmula nº 263 desta Corte, já que não tratam do momento processual para argüição das nulidades. Divergência que não atende ao comando da alínea a do art. 896 da CLT e da Súmula nº 296/TST. Recurso não conhecido. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. Não configurada a violação do art. 2º, § 2º, da CLT. Divergência inespecífica. Aplicação da Súmula nº 296/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 790157/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade processual por cerceio de defesa, não se há falar.

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