TST - RR - 26545/2002-900-04-00


22/set/2006

HORA NOTURNA REDUZIDA COMPATIBILIDADE COM O TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO BENEFÍCIOS QUE SE SOMAM INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, XXVI, DA CF E 73, § 1º, DA CLT. O art. 73, § 1º, da CLT, que trata da redução da hora noturna, não é incompatível com o regime de trabalho previsto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal, na medida em que tem, entre outras, finalidade fisiológica, em face da penosidade do trabalho noturno, que se desenvolve em horas destinadas ao repouso, exigindo esforço maior do organismo humano, que deve descansar à noite, no hábito firmado por muitas gerações. A norma do art. 73, § 1º, da CLT é de ordem pública. Assim, diante do seu caráter cogente, não há como se caracterizar a alegada incompatibilidade com o art. 7º, XXVI, da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e não provido. REENQUADRAMENTO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA IMPOSSIBILIDADE DESVIO DE FUNÇÃO DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88 (Orientação Jurisprudencial nº 125 da SDI). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 26545/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos hora noturna reduzida compatibilidade com o turno ininterrupto de revezamento, 7º, xxvi, da cf e 73, § 1º, da clt, o art.

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