TST - AIRR - 2654/2003-064-02-40


22/set/2006

LIDE CONTORNOS OBJETIVOS DEFINIDOS PELO REGIONAL - PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO CONHECIDA. O Regional, ao examinar o pedido de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, explicita que a reclamada, ao refutar o pedido, afirma que o reclamante teve apenas mudada a nomenclatura de seu cargo, de Tesoureiro ou Caixa Executivo III, para Caixa Executivo II, mas que não sofreu prejuízo, e que, ademais, não está obrigada a promovê-lo. Os limites objetivos da lide estão perfeitamente delineados, daí a desnecessidade de se acolher a preliminar de nulidade do julgado a quo. Ressalte-se que o Regional não deferiu o pedido de reenquadramento, mas, sim, o pagamento de diferenças salariais em razão do desvio de função.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2654/2003-064-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos lide contornos objetivos definidos pelo regional, preliminar de nulidade não conhecida, o regional, ao examinar.

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