TST - AIRR - 2823/1999-025-05-40


22/set/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONFIGURAÇÃO. Evidenciado que a decisão do Regional enfrenta expressa e fundamentadamente as questões objeto de embargos de declaração, a preliminar de nulidade não merece acolhida, considerando-se que a prestação jurisdicional se deu de forma plena. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2823/1999-025-05-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, configuração, evidenciado que a decisão.

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