TST - A-AIRR - 2663/1999-432-02-40


22/set/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Aplicável o princípio da fungibilidade recursal quando opostos Embargos Declaratórios para combater decisão monocrática. Tendo o Agravante infirmado os fundamentos da decisão agravada, dá-se provimento ao Agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se mostrando evidente nos autos a existência de omissão a macular a decisão regional, quando da apreciação dos Embargos Declaratórios interpostos, não restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional apontada, não importando violação do disposto nos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. 2. REINTEGRAÇÃO E CONSECTÁRIOS. ESTABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 154 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a decisão guerreada apresenta-se em consonância com a Súmula da Jurisprudência Uniforme do c. TST. Aplicação do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT. 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 169 DA SBDI-1 DESTA CORTE. A matéria já se encontra pacificada por meio da Orientação Jurisprudencial nº 169 desta Corte, segundo a qual é válida a fixação de jornada superior a seis horas, mediante negociação coletiva, quando há na empresa o regime de turno ininterrupto de revezamento, estando superada a divergência jurisprudencial trazida à colação, a teor da Súmula nº 333 desta Corte, sem que se possa falar, ainda, em violação do art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. 4. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. REDUÇÃO. 1. Não pode ser provido o Agravo de Instrumento fundado em divergência jurisprudencial inservível e/ou inespecífica, pois em desacordo com os termos do art. 896, a, da CLT e da Súmula nº 296/TST. 2.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2663/1999-432-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, ausência do comprovante de recolhimento das custas.

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