TST - RR - 839/1999-011-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ORDEM LEGAL. PROVIMENTO. O Agravo de Instrumento merece provimento quando demonstrado que a decisão regional incorreu em violação de ordem legal. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

Tribunal TST
Processo RR - 839/1999-011-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, recurso de revista, admissibilidade.

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