TST - RR - 1013/2003-252-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE. LEI N.º 1.060/50. PROVIMENTO. Agravo de Instrumento provido para determinar o processamento do Recurso de Revista, uma vez que inobservados os termos da Lei n.º 1.060/50, inviabilizando o amplo direito de defesa da parte. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO EXPRESSO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADO EM RAZÕES RECURSAIS. MOMENTO PRÓPRIO. PROVIMENTO. A melhor interpretação que se faz aos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, que trata da concessão da assistência judiciária aos necessitados, é a de que o deferimento do benefício fica condicionado apenas à existência de declaração da parte interessada no sentido de que não pode demandar em juízo sem comprometer o seu sustento ou de sua família. Na hipótese dos autos, tem-se a existência de declaração expressa firmada pelo Autor de sua condição de miserabilidade jurídica, pelo que o pedido de isenção de custas processuais, firmado também na petição de Recurso Ordinário, não poderia ter sido recusado pelo órgão julgador regional. Revista provida para afastar a deserção declarada e determinar o retorno dos autos ao Regional para que seja julgado o mérito do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante.

Tribunal TST
Processo RR - 1013/2003-252-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, pedido de justiça gratuita, violação do direito de defesa da parte.

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