TST - AIRR - 38/2003-006-08-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO NÃO-COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SÚMULA Nº 25 DO TST. Tendo sido deferida a gratuidade de justiça ao Reclamante e tendo havido a inversão do ônus da sucumbência, com o provimento do Recurso Ordinário interposto pelo Obreiro, cabia à Reclamada, ao apresentar o seu Recurso de Revista, efetuar o pagamento das custas processuais, no montante fixado pela sentença de primeira instância, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula nº 25 do TST, sob pena de deserção. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38/2003-006-08-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista deserção não-comprovação do pagamento, tendo sido deferida a.

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