TST - AIRR - 52/2001-342-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONTATO INTERMITENTE PAGAMENTO PROPORCIONAL - SÚMULA Nº 364, I E II, DO TST. A decisão regional encontra-se em consonância a Súmula nº 364, I e II, do TST, que determina o pagamento integral do adicional de periculosidade aos empregados que trabalhem em área de risco, mesmo que de forma intermitente e autoriza o pagamento proporcional do referido adicional apenas se houver prévia autorização por meio de acordo ou convenção coletivos. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52/2001-342-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento adicional de periculosidade contato intermitente pagamento proporcional, súmula nº 364, i e ii, do tst, a decisão regional encontra-se.

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