TST - AIRR - 533/1992-014-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE EXECUÇÃO ART. 896, § 2º, DA CLT FRAUDE À EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece admissão Recurso de Revista, em sede de processo de execução, que não indica vulneração direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 533/1992-014-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento processo de execução art, 896, § 2º, da clt fraude à execução ausência de, não merece admissão recurso.

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