TST - AIRR - 809/2003-069-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Verificando-se que a decisão encontra-se em consonância com as Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 da SBDI-1/TST, mostra-se impossível o processamento da Revista, conforme o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333/TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 809/2003-069-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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