TST - AIRR - 971/2002-007-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. As discussões encontram-se adstritas à análise de prova, uma vez que para se decidir de forma diversa, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, cujo reexame não é permitido a esta superior instância, a teor do disposto na Súmula nº 126 desta Corte. MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 142/SBDI-1/TST. Não se verificando a contrariedade ao precedente apontado, não merece prosperar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 971/2002-007-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, ônus da prova.

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