TST - AIRR - 1082/2003-004-17-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVIDADE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA ERRO GROSSEIRO NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não enseja conhecimento Agravo de Instrumento apresentado quando decorrido o prazo legal para sua interposição. A oposição dos Embargos de Declaração, por seu manifesto descabimento, não interrompeu o prazo recursal para a interposição do Agravo de Instrumento, porquanto assente na jurisprudência a configuração do erro grosseiro com a apresentação do referido recurso contra decisão denegatória de Recurso de Revista. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1082/2003-004-17-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento intempestividade oposição de embargos de declaração contra, não enseja conhecimento agravo.

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