TST - AIRR - 1299/2003-008-15-40


22/set/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUITAÇÃO NÃO ESPECIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RESSALVA OPOSTA NO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS SÚMULA Nº 126 DO TST. A Súmula nº 330 do TST confere quitação plena às parcelas expressamente consignadas no termo de rescisão contratual homologado com assistência do Sindicato, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas judicialmente. In casu, a Corte de origem não consignou se as parcelas pleiteadas na presente Reclamação Trabalhista constavam do termo de rescisão contratual e nem se houve ressalva quanto ao valor das referidas parcelas. Desta feita, para verificar a contrariedade ao verbete sumular nº 330 desta Corte, seria necessário o prévio reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. 2. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS ACORDO TÁCITO SÚMULA Nº 126 DO TST. A Corte de origem expressamente assentou que não restara comprovada a existência de qualquer acordo de compensação de horas, seja escrito ou tácito. Desta feita, para infirmar as suas razões de decidir e concluir pela existência de acordo tácito de compensação de horas, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Ademais, nos termos da Súmula nº 85, I, do TST, somente é válido o acordo de compensação de horas ajustado por meio de acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1299/2003-008-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento quitação não especificação da existência de ressalva, a súmula nº 330.

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