TST - AIRR - 6224/2001-008-09-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 13 DO CPC. DESPROVIMENTO. Não cabe ao órgão julgador intimar a parte para sanar a irregularidade de representação processual na fase recursal. Inteligência da Súmula nº 383 do c. TST. Agravo desprovido pela aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6224/2001-008-09-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, fase recursal.

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