TST - AIRR - 12451/2002-902-02-00


22/set/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BANCO DO BRASIL - FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA - PROVA ORAL. O Regional apenas desconsiderou as anotações constantes nas Folhas Individuais de Freqüência após a produção da prova oral, que comprovou que as mesmas não registravam a real jornada de trabalho da Autora. Nesse contexto, a admissão do Apelo encontra-se obstaculizada pela Súmula nº 338, II, desta Corte, que prevê que, a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ÔNUS DA PROVA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA Nº 297, I, DO TST. Quanto ao ônus da prova das horas extraordinárias, observa-se que o TRT não se reportou a qual das partes caberia o ônus probatório, apenas consignou que a prova testemunhal havia demonstrado o labor suplementar, considerando inválidos os cartões de ponto. Desta feita, não há como se divisar afronta aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, emergindo como obstáculo à revisão pretendida a Súmula nº 297, I e II, do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12451/2002-902-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, banco do brasil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›